1. Introdução à advocacia criminal em Portugal — sistema, princípios, e a distinção entre crimes públicos, semi-públicos e particulares
2. Preparação inicial do caso — entrevista, pesquisa, relatório ao cliente, procuração e proposta de honorários
3. Fases do processo criminal — inquérito, direitos do arguido, recolha e preservação de prova
4. Habilidades de advocacia — argumentação em tribunal, negociação, e como lidar com autoridade policial, testemunhas e peritos
5. Recursos de defesa — ordinários, extraordinários, e habeas corpus: quando cabe e quando não cabe
6. Prática profissional avançada — casos complexos, imprensa e opinião pública sob o artigo 93.º do EOA, e gestão do escritório
7. Ética e responsabilidade profissional — conflitos de interesse, sigilo, e o limite entre defesa vigorosa e defesa desleal

1. Introduction to criminal practice in Portugal — the system, its principles, and the distinction between public, semi-public and private offences
2. Preparing the file — the client interview, legal research, the report to the client, the power of attorney and the fee proposal
3. Stages of criminal proceedings — investigation, the rights of the accused, and the gathering and preservation of evidence
4. Advocacy skills — argument in court, negotiation, and dealing with the police, with witnesses and with expert examiners
5. Defence remedies — ordinary and extraordinary appeals, and habeas corpus: when it lies and when it does not
6. Advanced practice — complex matters, press and public opinion under article 93 of the Bar Statute, and running the practice
7. Ethics and professional responsibility — conflicts of interest, confidentiality, and the line between vigorous and disloyal defence

1. A chave de leitura: a Constituição sobre a lei migratória
2. O direito da União e a sua receção em Portugal
3. O Código do Procedimento Administrativo na prática migratória
4. A reforma de 2025 num quadro só — o que caiu, o que entrou, o que falta regulamentar
5. Quem faz o quê: AIMA, IRN e a UNEF
6. Vistos: entrar com o título certo
7. Quem já está cá: o que resta
8. Reagrupamento familiar
9. Título de residência: manter, renovar, perder
10. A nova lei da nacionalidade
11. A audiência prévia: a última oportunidade barata
12. Remédios administrativos
13. Remédios judiciais
14. O passivo: que lei rege o meu processo
15. A construção da peça
16. Precificação e gestão da carteira migratória

1. The key to reading it: the Constitution above the migration statute
2. EU law and how Portugal receives it
3. The Administrative Procedure Code in migration practice
4. The 2025 reform in a single table — what fell, what came in, what is still unregulated
5. Who does what: AIMA, IRN and the border and enforcement unit
6. Visas: arriving on the right footing
7. Those already here: what is left
8. Family reunion
9. Residence permits: keeping, renewing, losing
10. The new nationality statute
11. The prior hearing: the last inexpensive chance
12. Administrative remedies
13. Judicial remedies
14. Pending files: which law governs mine
15. Building the pleading
16. Pricing and running a migration practice

O programa está organizado em quatro blocos, na ordem em que um processo se vive: o terreno que a reforma não tocou, o mapa das vias que restam, o que fazer quando corre mal, e o ofício. Foi reescrito sobre a Lei n.º 61/2025, sobre o acórdão do Tribunal Constitucional que a obrigou a ser reformulada, e sobre a Lei Orgânica n.º 1/2026, que republicou a lei da nacionalidade. confirmar redação final no DR

The programme runs in four blocks, in the order a matter is actually lived: the ground the reform did not touch, the map of the routes that remain, what to do when it goes wrong, and the craft. It was rewritten against Law 61/2025, the Constitutional Court ruling that forced it to be reworked, and Organic Law 1/2026, which republished the nationality statute. confirm final wording

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